Quais são as regras para ter animais de estimação em condomínios?

Um bom relacionamento entre os moradores de um condomínio é essencial para o bem-estar de todo mundo. Afinal, os vizinhos se encontram constantemente em elevadores, corredores e jardins. No vaivém da propriedade, também se incluem os animais de estimação, mas essa convivência com outros humanos além do dono pode ser turbulenta. Neste post, vamos conhecer as regras para os animais em condomínio.

Além do que diz a legislação, o convívio entre as pessoas que possuem animais na propriedade e as que preferem não ter deve ser baseado em bom senso e respeito. Os direitos dos condôminos, afinal, estão protegidos pela Constituição Federal de 1988, à qual estão subordinados os regulamentos internos dos condomínios.

Ter um bicho de estimação dentro de uma dessas unidades é, também, um direito garantido por artigo do Código Civil. No entanto, o assunto ainda causa desentendimentos entre síndicos e moradores.

O que diz a legislação

Segundo o Código Civil, não é possível proibir a criação de animais domésticos em apartamentos, pois o inciso I do artigo 1.335 estabelece o direito do condômino em usar e dispor livremente de suas unidades. Não se inclui, também, nenhum tipo de veto quanto ao tamanho do animal.

Segundo o que encontramos na Constituição, não há nenhum tipo de proibição relativa à criação de animais domésticos. A nossa Carta Magna ainda reafirma o direito à propriedade privada e à autonomia dos cidadãos. Já as regras do Código Civil também não abordam alguma necessidade para criar os animais no condomínio.

Entretanto, a direção do condomínio também tem alguns direitos, como:

  • definir a área mais adequada para os animais;
  • proibir a circulação do animal de estimação sem coleira;
  • repreender e advertir o dono quanto aos dejetos fisiológicos.

Tais proibições se encontram, inclusive, na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 10, que versa sobre a utilização do espaço físico da propriedade e o embaraço que pode ser causado às partes envolvidas — ou seja, os moradores do condomínio.

Quais os deveres do tutor?

É importante entender, porém, que o direito de propriedade não é ilimitado. Assim, algumas restrições saudáveis podem ser determinadas pela convenção do condomínio e aprovadas em assembleia geral na propriedade.

No entanto, a convenção não pode vetar a circulação do animal e seu dono por áreas comuns, como as piscinas. Alguns deveres do tutor são:

  • manter o animal na guia e próximo ao corpo nas áreas comuns do condomínio;
  • usar focinheira para animais de grande porte;
  • não permitir que as crianças pequenas passeiem com os animais sem supervisão;
  • limpar os dejetos do animal nas áreas comuns.

Dessa forma, fica claro que só é permitida a restrição dos direitos de propriedade com justificativas embasadas e relacionadas à saúde, higiene, segurança ou perturbação.

Para proibições como a obrigação de utilizar a escada em vez do elevador, por exemplo, o dono do animal pode entrar com uma ação criminal por maus-tratos. O mesmo acontece com obrigação do uso de focinheira em animais pequenos e dóceis.

E quanto ao estatuto do condomínio?

Esse estatuto, também conhecido como convenção, contém todas as normas que regulamentam os direitos e deveres dos moradores. A convenção, porém, não tem poder para contrariar a Constituição Federal e as legislações existentes.

Uma ação autoritária quanto à permanência de bichos de estimação afronta, portanto, o direito à propriedade, previsto na Constituição. Assim, mesmo que as regras condominiais proíbam a mera presença dos animais, o morador tem plenos direitos a manter o seu animal na propriedade.

Claro que uma conversa informal pode resolver muitos atritos de diferentes naturezas. Mas, caso os moradores não consigam resolver suas diferenças de forma amistosa, os interessados em manter seus animais podem procurar as instâncias jurídicas, com base nos direitos constitucionais.

Cada caso será analisado separadamente e pode apresentar diferentes resultados. Mas, como normalmente acontece, os juízes tendem a seguir as prerrogativas da Constituição, desde que os bichos de estimação não causem transtorno excessivo aos condôminos, como barulhos em excesso.